VTEM Banners
VTEM Banners
VTEM Banners
VTEM Banners
Sábado, 05/12/2020

VEÍCULOS > Licenciamento Anual > Baixa de Gravame/novo documento


A baixa eletrônica do gravame por parte do agente financeiro junto à base de dados do SNG não significa a atualização automática da base de dados do Detran e não significa que o próximo documento de licenciamento (CRLV) não trará mais a informação de restrição financeira.
O CRLV é uma extensão do CRV (Certificado de Registro de Veículo), que é o documento (recibo) utilizado para autorizar a transferência de propriedade. Para que o CRLV traga mudanças - no caso, o fim da restrição financeira - é necessário que a alteração seja feita na "origem" (o CRV). E isso só se faz mediante a expedição de um novo documento, com alteração de dados, com taxa correspondente à emissão de um Certificado de Registro de Veículo.
A partir daí, o espaço de "observações" do documento trará a informação SEM RESTRIÇÕES.
Cumpre salientar, todavia, que não há necessidade de expedição de um novo documento se o interesse for unicamente negociar o veículo: a simples consulta à base de dados do Sistema Nacional de Gravames é suficiente para liberar a transferência de propriedade.

VEÍCULOS > Licenciamento Anual > Seguro Obrigatório Dpvat

 

seta amarelaValor do seguro obrigatório (Dpvat) 2013 (*)

ESPÉCIE TIPO VALOR
Passageiro Misto Automóvel/Camioneta - particular, oficial, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional. Aluguel e aprendizagem R$ 105,65
Passageiro Misto Aluguel e aprendizagem R$ 396,49
Micro-ônibus/ Ônibus Particular, oficial, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional R$ 247,42
Passageiro Misto Carga Reboque/ Semi-reboque
Todas as categorias
Isento - Seguro pago pelo veículo tracionador
Todas as espécies Ciclomotor, Motoneta, Motocicleta e Triciclo.
Todas as categorias
R$ 292,01
Carga/ Tração Caminhonete, Caminhão, Caminhão Trator (cavalo mecânico), Trator de Rodas, Trator de Esteira, Trator Misto...Outros. R$ 110,38

 
(*) Valores alterados pela Resolução CNSP nº 274, de 21 de dezembro de 2012.

Por força do decreto 2.867/98 e da Portaria Interministerial 4.044/98, o pagamento do seguro obrigatório deve coincidir com a quitação da primeira parcela ou da quota única do IPVA.

 

Garantias e valores indenizáveis

 

Garantias

Morte

Invalidez Permanente

Dams

Valores

R$ 13.500,00

Até R$ 13.500,00

Até R$ 2.700,00

 

    • Clique aqui para acessar o site do Dpvat

 

 


VEÍCULOS > Licenciamento Anual

O artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo”. Para isso, é necessário pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e a taxa de licenciamento, além de eventuais multas atribuídas ao veículo.
O IPVA, o seguro obrigatório e a taxa de licenciamento dos veículos registrados em Santa Catarina podem ser pagos numa agência do Banco do Brasil. Os débitos podem ser quitados também no Bradesco ou Itaú, mediante apresentação de guia emitida a partir do site do Detran, ou na cooperativa Creditran, a partir da simples apresentação do número do RENAVAM do veículo.
Por determinação do Decreto nº 2.867/98 e da Portaria Interministerial nº 4.044/98, o seguro obrigatório deve ser quitado junto com a primeira parcela ou a quota única do IPVA.
Estão isentos de pagamento do IPVA os veículos de fabricação anterior a 1985.
Para retirar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), basta comparecer ao órgão de trânsito onde o veículo está registrado. Não serão licenciados veículos com débitos anteriores ou multas não pagas.
O Detran não encaminha documentos por via postal.
Podem retirar o documento o proprietário do veículo ou portadores de procuração com firma reconhecida por autenticidade, além dos despachantes de trânsito credenciados.

Observação:

• os veículos movidos a Gás Natural Veicular deverão apresentar anualmente, por ocasião do licenciamento, Certificado de Segurança Veicular (CSV) válido;

• os veículos de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros deverão apresentar autorização do poder público concedente;

• os veículos de transporte de carga deverão apresentar RNTRC expedido pela ANTT;

a entrada ou retirada de documentos de veículos pode ser feita pelo proprietário ou pelo seu representante legal (procurador), que deverá apresentar procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autêntica.

 

Emissão de Licenciamento (CRLV) em qualquer município do Estado de Santa Catarina

- O proprietário do veículo, ou seu procurador poderá emitir o CRLV em qualquer município do Estado independentemente do local onde o veículo estiver registrado, desde que seja solicitado mediante requerimento justificado, com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica. Caberá ao supervisor ou ao delegado regional de Polícia, a análise e a aprovação desse requerimento (documento);

- Se a solicitação for feita pelo procurador, deverá juntar ao requerimento a procuração original ou cópia autenticada onde conste os dados do veículo e que pode emitir CRLV;

- O requerimento está disponível no site do DETRAN/SC (www.detran.sc.gov.br), na aba à esquerda, no item Formulários > Requerimento serviços variados.

 

 seta amarelaConsultar Calendário de Licenciamento 2018

 

VEÍCULOS > Licenciamento Anual > Mudança de Endereço

 

Qualquer mudança de endereço deve ser feita pessoalmente no órgão de trânsito. Não há como fazê-la pela internet:

• quando não há mudança de município, basta comparecer ao órgão de trânsito e preencher requerimento de alteração, anexando cópia de comprovante de residência (e apresentando o original, para conferência)
 • quando há mudança de município, não basta buscar a alteração de endereço: é preciso proceder à transferência do veículo


Observação: Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor é infração leve – com multa e 3 pontos na carteira - prevista no artigo 241 do Código de Trânsito Brasileiro.

© 2012 | Joomla - v2.5 | Todos os Direitos Reservados |