CREDENCIADOS > Despachantes

07-08-2012

seta amarela Endereços por município

 

LEGISLAÇÃO

seta amarela  Lei Nº 10.609, de 28 de novembro de 1997. Alterada pela Lei nº 11.922, de 1 de outubro de 2001 

seta amarela Decreto 1.635, de 5 de abril de 2004

seta amarela Portaria 041/07 - Instituição de protocolo de veículos - Revogação de Portarias - Revogada pela Portaria 0139/2015 - Protocolo Eletrônico - Despachantes

seta amarela Portaria 162/13 - Autoriza atividade de Despachante com outra atividade

seta amarela Portaria 1841/16 - Alvará Despachante - Revgada

seta amarela Portaria 0015/17 - Prazos Credenciamento Despachantes Trânsito

seta amarela Portaria 0132/17 - Reajuste Valores Máximos Despachantes Trânsito

seta amarela Portaria 0103/18 - Reajuste Valores Máximos Despachantes Trânsito

 


FORMULÁRIOS

seta amarela Portaria 1841/2016 - Alvará Despachante
    
seta amarela Portaria 0296/2017 - Renovação Credenciamento 2018 Despachante Trânsito - com Anexo

Anexo I - Portaria 139/15 ASJUR - Protocolo Eletrônico Despachantes

Anexo II - Portaria 139/15 ASJUR - Protocolo Eletrônico Despachantes

Requerimento para Mudança de Endereço de Despachante

Requerimento exclusão de Preposto

Requerimento para Inclusão de Preposto

Requerimento para exclusão de Contínuo

Requerimento para Inclusão de Contínuo

Requerimento de Segunda Via da Credencial de Despachante

Requerimento de Segunda Via da Credencial de Preposto - Contínuo